DIREITO DO CONSUMIDOR

Para assegurar as relações jurídicas existentes entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores, esse ramo do direito garante aos destinatários de tais bens e serviços a possibilidade de recorrer ao PROCON ou ao judiciário, caso sofram danos patrimoniais e/ou morais decorrentes de vícios/defeitos em produtos adquiridos, bem como de falhas de serviços prestados.